Termos e Condições

1. O Serviço

O eSIM Panda comercializa planos digitais de dados eSIM para viagens internacionais. Após a compra, fornecemos um perfil eSIM através do nosso parceiro de rede e entregamos os dados de ativação (código QR ou códigos de ativação manual) por email e na sua conta no Serviço. O acesso à internet utilizando o seu eSIM é prestado pelos operadores móveis subjacentes em cada país de destino.

2. Elegibilidade

Tem de ter pelo menos 18 anos de idade, ou a maioridade no seu país, para utilizar o Serviço e adquirir planos eSIM. Ao utilizar o Serviço, declara cumprir este requisito.

3. A sua conta

Pode utilizar o Serviço como convidado em compras pontuais ou criar uma conta. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade efetuada na sua conta. Notifique-nos de imediato para geral@kauffen.com caso suspeite de acesso não autorizado.

4. Preços e pagamento

Todos os preços são apresentados na página do produto, na moeda indicada no checkout. Os preços incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. O pagamento é processado pela Stripe; nunca vemos nem armazenamos os dados completos do seu cartão. Após confirmação do pagamento, iniciamos imediatamente o aprovisionamento do seu eSIM.

5. Encomenda, entrega e ativação

A entrega do eSIM é eletrónica. Após o pagamento bem-sucedido, receberá os seus dados de ativação por email e na sua conta, normalmente em poucos minutos. O período de validade do plano inicia-se quando ativar o eSIM num dispositivo compatível, salvo indicação em contrário na página do produto. É da sua responsabilidade confirmar previamente que o seu dispositivo suporta eSIM e que o destino está coberto.

6. Política de reembolso e cancelamento

Uma vez que os planos eSIM são produtos digitais cuja execução se inicia logo após o aprovisionamento, e nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores), o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica após a entrega do eSIM, desde que tenha consentido expressamente, no checkout, na execução imediata do serviço (renunciando ao prazo de reflexão).

Em concreto:

• Antes da entrega (ainda não gerámos o seu eSIM): pode cancelar por qualquer motivo e receber o reembolso integral.
• Após a entrega, antes da ativação: o reembolso fica ao nosso critério e poderá ser concedido após dedução de uma pequena taxa administrativa, sujeito às políticas do nosso parceiro de rede.
• Após a ativação: o serviço digital foi consumido e não é reembolsável.
• Falha do serviço: se o seu eSIM não funcionar por motivo imputável a nós ou ao nosso parceiro de rede, contacte-nos. Investigaremos e, quando apropriado, emitiremos um reembolso parcial ou total ou substituiremos o plano.

7. Disponibilidade e limitações do Serviço

A cobertura móvel, as velocidades e a intensidade do sinal dependem do operador local e das condições do local, terreno e dispositivo. Não garantimos um serviço ininterrupto e não somos responsáveis pelo desempenho das redes subjacentes. Alguns destinos podem restringir determinados tipos de tráfego (por exemplo, VoIP, partilha de internet) e, sempre que possível, indicaremos as restrições conhecidas na página do produto.

8. Utilização aceitável

O cliente compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• Praticar fraude, branqueamento de capitais ou qualquer atividade ilegal
• Revender planos eSIM sem a nossa autorização escrita
• Interferir com a integridade ou segurança do Serviço
• Enviar spam, malware ou abusar de outra forma da rede
• Violar a legislação do país de destino aplicável às comunicações móveis

Podemos suspender ou cancelar contas e encomendas quando razoavelmente suspeitemos da violação destas regras, sendo o reembolso da parte não utilizada e não ativada concedido a nosso critério.

9. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo a sua marca, logótipos, design e software, é propriedade da Kauffen Studio ou dos seus licenciantes. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar o Serviço para fins pessoais. Não pode copiar, modificar nem redistribuir qualquer parte do Serviço sem o nosso consentimento prévio escrito.

10. Garantias e limitação de responsabilidade

O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". Na medida máxima permitida pela lei, excluímos todas as garantias implícitas. Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável (incluindo responsabilidade por morte, danos pessoais causados por negligência, dolo ou direitos de consumidor irrenunciáveis).

Sem prejuízo do anterior, a nossa responsabilidade total agregada por qualquer reclamação relacionada com o Serviço fica limitada ao valor que nos pagou nos doze (12) meses anteriores ao facto que originou a reclamação.

11. Cessação

Pode deixar de utilizar o Serviço e encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o seu acesso em caso de incumprimento destes Termos. As disposições que pela sua natureza devam subsistir após a cessação — incluindo as regras de reembolso para serviços já prestados, propriedade intelectual e limitações de responsabilidade — manter-se-ão em vigor.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Enquanto consumidor, beneficia também das proteções imperativas em vigor no seu país de residência. Para litígios de consumo, pode recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr ou contactar um centro de arbitragem de consumo português, como o CNIACC (www.cniacc.pt).

Para qualquer outro litígio, são competentes os tribunais portugueses, com competência não exclusiva, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que lhe confiram direitos adicionais.

13. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar periodicamente estes Termos. A data de "Última atualização" no topo desta página reflete a alteração mais recente. Em caso de alterações materiais que afetem os seus direitos, notificá-lo-emos por email ou através de aviso no Serviço antes de essas alterações produzirem efeitos. A continuação da utilização do Serviço após a alteração significa a aceitação dos Termos atualizados.

14. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte-nos para: geral@kauffen.com.